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Legislação

Esta seção traz novidades na área de legislação ambiental. 

Confira os documentos sobre o Código Florestal produzidos no âmbito do Diálogo Florestal

Novidades em legislação:

Resoluções CONAMA

No- 429, de 28 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.

Instruções Normativas (INs) MMA - 08 de Setembro de 2009

IN 03 - Plantio de Espécies Nativas e Exóticas

IN 04 - Manejo de Reserva Legal

Arquivos anexos

IN 3 Plantio de espécies nativas e exóticas (28kb)
IN 4 manejo de Reserva Legal (46kb)
Resolução Conama 429 (54kb)