Legislação
Esta seção traz as principais novidades em termos de legislação ambiental.
Instruções Normativas (INs) MMA - 08 de Setembro de 2009
IN 03 - Plantio de Espécies Nativas e Exóticas
IN 04 - Manejo de Reserva Legal
IN 05 - Recuperação de APPs e RL
Arquivos anexos
IN 3 Plantio de espécies nativas e exóticas (28kb)IN 4 manejo de Reserva Legal (46kb)
IN 5 Recuperação de APPs (50kb)
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